A Comissão de Segurança aprovou na manhã desta quinta-feira (21) o projeto de lei nº 101/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que anistia os juros cobrados de dívidas de bombeiros e policiais militares na devolução de indenizações de transporte. A votação foi acompanhada pelos militares da reserva, que ocuparam o auditório da Câmara.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário. O autor do projeto e presidente da Comissão de Segurança, Deputado Roosevelt Vilela, oriundo do Corpo de Bombeiros, explicou que o projeto corrige um problema antigo dos militares que entraram para a reserva, receberam uma indenização para retornar aos seus estados de origem, como previsto na legislação da época, e depois tiveram o benefício contestado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) mesmo depois de 20 anos depois do translado.
Sem essa comprovação, os veteranos estão tendo que pagar os valores recebidos corrigidos e multa, uma dívida impagável. Acreditamos que há outras formas de resolvermos os impasses. Essa é uma grande injustiça que os militares têm enfrentado.
Nesse sentido, o deputado Roosevelt Vilela apresentou projeto de lei (PL 101/2019) que tem por objetivo a regularização dos débitos não tributáveis. “Estamos empenhados em resolver a situação! Injustiças precisam ser reparadas”, afirma o autor da proposta.
O texto aprovado teve relatoria da deputada Telma Rufino (PROS). Pela proposta, o perdão dos juros funcionará nos mesmos moldes do benefício concedido a empresas. O substitutivo institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do DF (Refis-N), que inclui ainda o perdão para multas por descumprimento de licitações e contratos; indenização devidas ao TCDF, FUNGER, outorga onerosa, infração a legislação sanitária, da Agefis, Ibram e outros órgãos. O texto também estabelece que anualmente o poder Executivo estipulará os prazos para adesão ao Refis-N.
Participaram da reunião, além de Roosevelt Vilela e Telma Rufino, os deputados Hermeto (MDB) e Robério Negreiros (PSD).
TAG: Comissão de Segurança, CBMDF, PMDF
