O deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB) apresentou à Câmara Legislativa Projeto de Lei que instituí o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e Taxas decorrentes do Exercício do Poder de Polícia (REFIS-N), destinado a incentivar a regularização de débitos não tributários.
A proposta revoga a Lei nº 5.668/2016 e visa a criação de condições que estimulem o cidadão e empresas a regularizarem sua situação perante o erário do Distrito Federal, quanto a débitos não tributários, proporcionando ao Estado o recebimento de recursos financeiros nos cofres públicos.
Neste sentido, a proposta consiste na retomada do que fora aplicado em 2016, com as pertinentes alterações, adequando-se à realidade do ano de 2019, cujo principal objetivo é a redução de juros e multa, com a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes dos relativos débitos não tributários e débitos decorrentes de exercício do poder de polícia.
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