Agora, finalizado e devidamente discutido, o texto seguirá para o Governador do Distrito Federal

Na manhã desta quarta-feira (22), o deputado Roosevelt Vilela se reuniu mais uma vez com o setor produtivo, lideranças rurais e representantes da Terracap e Seagri-DF para debater a minuta do decreto que regulamenta a Lei de Regularização Fundiária das Terras Rurais. Este foi o terceiro encontro que o parlamentar realizou – sendo transmitido também ao vivo pelo Facebook do deputado e aberto para participação – com o intuito de ampliar o diálogo. Agora, finalizado e devidamente discutido, o texto seguirá para o Governador do Distrito Federal.

Todos os pontos abordados nos debates foram previamente apontados pelo deputado Roosevelt Vilela à Terracap e Seagri, por meio de ofícios, elaborados junto de representantes das áreas rurais, e também das áreas urbanas com características rurais. As contribuições vieram com o intuito de aprimorar a legislação e, mais uma vez, a iniciativa do parlamentar resultou em um texto consensual.

Este debate foi ocasionado pelo Governo do DF e, durante a reunião, o deputado Roosevelt, que também é Presidente da Frente Parlamentar de Agricultura, Pecuária e Hortifrutigranjeiro da CLDF, demonstrou a sua satisfação em intermediar e contribuir neste processo. “Foi por meio do diálogo que conseguimos chegar em uma proposta de comum acordo. Fico muito feliz que estamos chegando cada vez mais perto da tão sonhada titulação, uma vitória para os nossos produtores rurais”, salientou o parlamentar.

Entre os participantes dos debates promovidos estão a Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE-DF; Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Lago Norte; Associação dos Produtores, Moradores e Trabalhadores Rurais da Cerâmica Santa Maria – APROSANTA-DF; Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal – COOPA-DF; Funcionários da Terracap; Servidores da Seagri; e outros.

Relembre

O texto que foi debatido durante as reuniões irá regulamentar a Lei nº 5.803/2017, que foi alterada pela Lei n° 6.740, mais conhecida como Lei Professor Aníbal, fruto do Projeto de Lei 1.454/2020. O deputado Roosevelt foi relator deste PL nas Comissões de Assuntos Fundiários e de Constituição e Justiça, ocasião em que viabilizou um amplo debate entre os produtores rurais, o Governo do Distrito Federal e os parlamentares.

Após conseguir avançar num texto consensual entre os diversos segmentos envolvidos, o parlamentar apresentou uma emenda substitutiva, que foi aprovada nas Comissões e no Plenário da Casa, resultando, então, na Lei Professor Aníbal.

O novo texto proporcionou maior segurança jurídica aos produtores. Entre os avanços conquistados com a nova legislação estão o tratamento igualitário entre áreas rurais e áreas urbanas com características rurais; previsão da cláusula de ressalva de propriedade, que possibilita a regularização de áreas desapropriadas em comum; previsão de indenização ou realocação em caso de implantação de obra ou projeto de interesse público intervir na área concedida; previsão de parceiras, por meio de termos de cooperação e convênios, com entidades públicas e privadas para o acertamento fundiário e registral; e previsão de utilização de sensoriamento remoto, ou seja, com drones e imagens de satélite, para identificar o preenchimento dos requisitos necessários para regularização.

TAG: Terras Rurais Regularização Agropecuária