Com a proposta, serão aplicadas as mesmas regras utilizadas nas vendas de terras públicas pertencentes à União o que irá garantir, segundo o parlamentar, isonomia e competitividade entre os diversos produtores da cidade

O deputado Roosevelt Vilela protocolou, na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei n° 2242/2021 que estabelece, de forma clara, os índices de atualização monetária a serem aplicados quando a aquisição de terras rurais se der pelo pagamento parcelado. Com a proposta, serão aplicadas as mesmas regras utilizadas nas vendas de terras públicas pertencentes à União o que irá garantir, segundo o parlamentar, isonomia e competitividade entre os diversos produtores da cidade, visto que, no Distrito Federal, também há produtores situados em terras federais.

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Este foi um dos pontos mais discutidos durante os debates promovidos pelo deputado Roosevelt Vilela na CLDF e que contou com a participação da Seagri, Terracap, FAPE-DF, APROSANTA-DF, COOPA-DF, Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Lago Norte, entre outros. O parlamentar destacou que, durante as discussões, houve muitos avanços em relação ao texto inicial proposto pelo Grupo Técnico, constituído por servidores da Seagri e Terracap. “Mas, quanto aos encargos financeiros, o trecho da legislação distrital que trata do assunto, a Lei nº 5.803/2017, não deixa claro as taxas que devem ser aplicadas quando a compra da terra for feita de forma parcelada”, explicou o deputado.

Neste contexto, o PL propõe que se aplique no DF a mesma base utilizada nas vendas de terras públicas pertencentes à União, conforme regulado pela Lei Federal nº 11.952/2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592/2020. “Assim, a fim de superar qualquer insegurança jurídica e de conceder tratamento igualitário entre os produtores é que sugerimos a alteração na legislação distrital”, enfatizou Roosevelt Vilela.

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