Proposta teve tramitação concluída na Casa e segue para sanção do Executivo local

O Projeto de Lei n° 650/2019 (leia abaixo) de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que trata da cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento comercial que vender mercadorias de origem ilícita, teve o texto final aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e, agora, segue para sanção do Executivo local. A proposta tramitou em conjunto com outra de teor semelhante, o PL n° 1.711/2017.

Roosevelt Vilela apontou a necessidade de aperfeiçoar os meios do Poder Público para coibir e desestimular ações que geram lucro por meio de ação criminosa. “Já existe em outros estados legislação que autoriza a cassação de alvará no caso de venda de mercadorias de origem ilícita. Nesses locais ocorreu, consequentemente, redução nos índices de roubo e furto de bens. Precisamos, o quanto antes, aplicar essa medida no Distrito Federal”, apontou o deputado Roosevelt Vilela.

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