Emenda do deputado Roosevelt Vilela que reduz pela metade o depósito de garantia por empresários foi incluída no texto

Foi sancionada pelo Executivo local, nesta terça-feira (8), a Lei Complementar n° 977/2020 (leia abaixo) que regula a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O instrumento tem a função de avaliar possíveis impactos negativos resultantes de edificações de grande porte. A emenda do deputado Roosevelt Vilela, incluída no texto da legislação, diminuiu de 10 para 5% o valor de garantia depositada por empresários para mitigar degradações urbanísticas.

Roosevelt Vilela explicou que a redução do valor pela metade tem como objetivo desonerar o setor produtivo, o que não vai resultar em danos ao espaço urbano. “A burocracia do processo desencoraja o empresariado a investir. Um capital que poderia ser investido no DF, criando empregos e gerando renda, fica preso. E essa diminuição, de forma alguma, incentiva ou propicia atos que possam degradar a cidade, seja ambientalmente ou que possam prejudicar o trânsito, por exemplo. Até porque já existem outros mecanismos de fiscalização para esses casos, como por exemplo, a emissão da carta de habite-se”, salientou o deputado.

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