A regulamentação irá garantir segurança jurídica aos estabelecimentos e tranquilidade aos pacientes

Foi sancionada pelo chefe do Executivo local, nesta terça-feira (3), a Lei nº 6.927/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Distrito Federal. O parlamentar justificou a medida como uma forma de facilitar a vida do cidadão e de complementar a prática da telemedicina no DF.

Roosevelt Vilela destacou que as consultas virtuais já são uma realidade, porém as farmácias e drogarias estão tendo dificuldades em receber as receitas médicas digitais. “Dessa forma, viemos regulamentar esta prática para dar segurança jurídica aos estabelecimentos e tranquilidade aos pacientes. É um projeto inovador e que vai ao encontro da realidade que estamos enfrentando”, enfatizou o deputado.

Para evitar fraudes, as prescrições eletrônicas deverão vir com assinatura digital, emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A regulamentação irá se estender mesmo após a pandemia.

TAG: Receitas Digitais Saúde