O parlamentar explicou que os valores devidos a título de coparticipação passaram a ser ilimitados, desde a decisão nº 1831/2020 do TCDF, o que está levando muitos militares à situação de insolvência perante o erário

Na tarde desta segunda-feira (25), o deputado Roosevelt Vilela reuniu-se virtualmente com o Conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Renato Rainha, para tratar novamente da coparticipação nos sistemas de saúde do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. Durante a reunião, o parlamentar explicou que os valores devidos a título de coparticipação passaram a ser ilimitados, desde a decisão nº 1831/2020 do TCDF, o que está levando muitos militares à situação de insolvência perante o erário.

Por sua vez, o Conselheiro Renato Rainha destacou que também considerou a interpretação do dispositivo ambígua. Além disso, ele concordou com o caráter social da consulta e com os argumentos levantados pelo deputado Roosevelt, contudo, ressaltou que o TCDF precisa se debruçar sobre esta consulta e, após ser designado um relator, será construído um processo, o qual o Conselheiro salientou que irá acompanhar de perto para buscar um melhor objetivo social da norma.

Na oportunidade, Renato Rainha também orientou o parlamentar a solicitar prioridade na tramitação deste processo, que prontamente o fez. “Enviei um ofício ao Presidente do TCDF, Conselheiro Paulo Tadeu, solicitando prioridade e, também, liguei reforçando este pedido. Por sua vez, ele se comprometeu a nos ajudar no que for possível para dar celeridade e apresentar, o mais rápido possível, uma solução para este problema”, afirmou o deputado Roosevelt.

Relembre o caso

Em 2020, o Tribunal de Contas do DF analisou as contas dos gestores do fundo de saúde da PMDF e, após esta análise, o órgão teve uma nova interpretação da lei que diz respeito ao valor da coparticipação. Segundo o Tribunal de Contas, o militar deverá ressarcir o valor da coparticipação anualmente, até que seja liquidada a dívida.

Não concordando com esta decisão, o deputado Roosevelt Vilela encaminhou um requerimento ao órgão, em agosto, solicitando a reanálise da decisão nº 1831/2020. Inclusive, o parlamentar pontuou que, na sua ótica, a interpretação não é a mais assertiva e coerente, bem como não é utilizada por nenhum sistema de saúde, público ou privado.

O plano de saúde com coparticipação é aquele em que o beneficiário contribui com o pagamento de uma porcentagem do valor de um procedimento – o que acaba deixando a mensalidade mais barata. O INAS (Plano de Assistência Suplementar à Saúde dos Servidores do Distrito Federal), por exemplo, limita o valor da coparticipação em R$ 15 mil por ano. Já a UNIMED, estabelece um limite máximo para a coparticipação em R$ 103,37 por procedimento. Já nos sistemas de saúde do CBMDF e da PMDF, o valor para a coparticipação, atualmente, é ilimitado.

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