Depois de publicada a redação oficial, o projeto seguirá para sanção do governador do DF

Foi aprovado em dois turnos, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar n° 74/2021 que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento de Dívidas – Refis até o dia 31 de março. Depois de publicada a redação oficial, o PLC seguirá para sanção do chefe do Executivo local.

A prorrogação foi um pedido do deputado Roosevelt Vilela ao governador do DF, Ibaneis Rocha, mediante o Ofício n°25/2021, levando em conta os bombeiros, policiais militares, e a população em geral que não conseguiram aderir ao programa dentro do prazo. “É uma grande medida que impacta em todos os setores, por isso não podemos deixar que fiquem de fora. No caso dos militares, batalhamos muito para que não continuem sendo prejudicados com as cobranças injustas referentes à indenização de transporte”, salientou o parlamentar.