Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Roosevelt defende o mérito e a constitucionalidade da proposta.

“Não é inconstitucional. O contrato com as escolas é uma relação de consumo. Relação de consumo é direito do consumidor, que é de competência da CLDF. Temos respaldo jurídico, não há que se falar de inconstitucionalidade”, analisou o relator da matéria na CCJ, afirma Roosevelt Vilela.

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