CCJ aprova, por unanimidade, projeto do Dep. Roosevelt que revoga critérios que contrariam princípios constitucionais em editais do CAP e CAEP da PMDF
Nos editais estão previstos o Teste de Aptidão Física (TAF) e o impedimento do ingresso do policial que teve afastamento de ordem psicológica nos últimos três meses
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (30), o PDL 103/2020 que visa cancelar critérios que não seguem a legislação federal que normatizam os cursos.
Nos editais estão previstos o Teste de Aptidão Física (TAF) e o impedimento do ingresso do policial que teve afastamento de ordem psicológica nos últimos três meses, que são injustos e contrariam os princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles o da legalidade, restringindo direitos dos administrados (policiais militares), sem que houvesse previsão legal ou norma autorizativa para tal, bem como desencoraja os policiais militares a buscarem tratamento psicológico, pois se o fizer terão sérios prejuízos em suas carreiras e finanças.
O projeto ainda será votado em Plenário.
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