Em construção
| 1 | Ficha Técnica: LEI-7580/2024, de 22/11/2024 | EmentaDisciplina a utilização de termos como cartório, cartório extrajudicial, tabelionato, serventia, serventia extrajudicial no Distrito Federal e dá outras providências. |
| 2 | Ficha Técnica: LEI-7528/2024, de 16/7/2024 | EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro. |
| 3 | Ficha Técnica: LEI-7526/2024, de 15/7/2024 | EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências. |
| 4 | Ficha Técnica: LEI-7447/2024, de 28/2/2024 | EmentaAltera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”. |
| 5 | Ficha Técnica: LEI-7443/2024, de 28/2/2024 | EmentaAltera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”. |
| 6 | Ficha Técnica: LEI-7440/2024, de 28/2/2024 | EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. |
| 7 | Ficha Técnica: LEI-7434/2024, de 28/2/2024 | EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço. |
| 8 | Ficha Técnica: LEI-7412/2024, de 18/1/2024 | EmentaInstitui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro. |
| 9 | Ficha Técnica: LEI-7311/2023, de 27/7/2023 | EmentaDispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 10 | Ficha Técnica: LEI-7303/2023, de 24/7/2023 | EmentaAltera a Lei nº 2.393, de 7 de junho de 1999, que “cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal”. |
| 11 | Ficha Técnica: LEI-7301/2023, de 24/7/2023 | EmentaInstitui o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado no dia 30 de julho, o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 12 | Ficha Técnica: LEI-7239/2023, de 19/4/2023 | EmentaEstabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| 13 | Ficha Técnica: LEI-7234/2023, de 25/1/2023 | EmentaAltera a Lei nº 6.170, de 5 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto – PGT, e dá outras providências. |
| 14 | Ficha Técnica: LEI-7208/2022, de 28/12/2022 | EmentaAltera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. |
| 15 | Ficha Técnica: LEI-7162/2022, de 4/7/2022 | EmentaInstitui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano. |
| 16 | Ficha Técnica: LEI-7130/2022, de 12/5/2022 | EmentaAltera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências. |
| 17 | Ficha Técnica: LEI-7069/2022, de 17/2/2022 | EmentaDispõe sobre a vedação de que os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal imponham qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas. |
| 18 | Ficha Técnica: LEI-6984/2021, de 29/11/2021 | EmentaInstitui, no Distrito Federal, o Dia das Bombeiras Militares, a ser comemorado em 26 de outubro de cada ano. |
| 19 | Ficha Técnica: LEI-6927/2021, de 2/8/2021 | EmentaEstabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal. |
| 20 | Ficha Técnica: LEI-6823/2021, de 5/4/2021 | EmentaInstitui no Distrito Federal o Dia do Instrutor e Monitor Militar, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro. |
| 21 | Ficha Técnica: LEI-6752/2020, de 10/12/2020 | EmentaDispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências. |
| 22 | Ficha Técnica: LEI-6732/2020, de 25/11/2020 | EmentaDispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Segurança e dá outras providências. |
| 23 | Ficha Técnica: LEI-6673/2020, de 21/9/2020 | EmentaAltera a Lei nº 3.520, de 3 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal. |
| 24 | Ficha Técnica: LEI-6655/2020, de 17/8/2020 | EmentaAltera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Jucis DF e dá outras providências. |
| 25 | Ficha Técnica: LEI-6632/2020, de 16/7/2020 | EmentaInstitui o Dia dos Blocos Carnavalescos Tradicionais do Distrito Federal, a ser comemorado em 2 de dezembro de cada ano.v |
| 26 | Ficha Técnica: LEI-6617/2020, de 4/6/2020 | EmentaInstitui a Política Distrital do Cooperativismo. |
| 27 | Ficha Técnica: LEI-6586/2020, de 25/5/2020 | EmentaDispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 28 | Ficha Técnica: LEI-6581/2020, de 20/5/2020 | EmentaDispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização sobre doação de sangue e de medula óssea nas aberturas de shows realizados no Distrito Federal. |
| 29 | Ficha Técnica: LEI-6545/2020, de 15/4/2020 | EmentaInstitui o Dia da Mulher no Agronegócio, a ser comemorado em 18 de julho de cada ano. |
| 30 | Ficha Técnica: LEI-6537/2020, de 13/4/2020 | EmentaAdiciona parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.771, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências. |
| 31 | Ficha Técnica: LEI-6534/2020, de 13/4/2020 | EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação infantil nos eventos e locais que menciona e dá outras providências. |
| 32 | Ficha Técnica: LEI-6504/2020, de 7/2/2020 | EmentaInstitui o Dia do Turismo Rural, a ser comemorado no dia 17 de setembro de cada ano. |
| 33 | Ficha Técnica: LEI-6492/2020, de 7/2/2020 | EmentaAltera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano. |
| 34 | Ficha Técnica: LEI-6319/2019, de 5/7/2019 | EmentaAltera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal. |
| 35 | Ficha Técnica: LEI-6313/2019, de 27/6/2019 | EmentaInstitui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano. |
| 36 | Ficha Técnica: LEI-5884/2017, de 6/6/2017 | EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 37 | Ficha Técnica: LEI-5726/2016, de 17/10/2016 | EmentaRevoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências. |
| 38 | Ficha Técnica: LEI-5668/2016, de 13/7/2016 | EmentaInstitui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 1 | Ficha Técnica: ELO-133/2024, de 28/8/2024 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 2 | Ficha Técnica: ELO-132/2024, de 20/6/2024 | EmentaDá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 3 | Ficha Técnica: ELO-131/2024, de 23/5/2024 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 4 | Ficha Técnica: ELO-130/2024, de 25/4/2024 | EmentaAltera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. |
| 5 | Ficha Técnica: ELO-129/2023, de 23/3/2023 | EmentaDá nova redação ao art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 6 | Ficha Técnica: ELO-128/2022, de 13/12/2022 | EmentaAltera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal.13 |
| 7 | Ficha Técnica: ELO-127/2022, de 11/5/2022 | EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária. |
| 8 | Ficha Técnica: ELO-126/2021, de 25/11/2021 | EmentaAltera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória para os alunos do ensino médio na rede pública. |
| 9 | Ficha Técnica: ELO-125/2021, de 25/11/2021 | EmentaAcrescenta o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 10 | Ficha Técnica: ELO-124/2021, de 25/11/2021 | EmentaAltera o art. 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 11 | Ficha Técnica: ELO-123/2021, de 17/11/2021 | EmentaAcresce o art. 240-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo a criação e a manutenção do Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF, destinado a garantir recursos para obras necessárias a sua estruturação, projetos, pesquisas e inovação, atribuindo-lhe dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. |
| 12 | Ficha Técnica: ELO-122/2021, de 24/8/2021 | EmentaAltera o art. 35 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 13 | Ficha Técnica: ELO-121/2021, de 24/8/2021 | EmentaAltera o art. 276 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para acrescer a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do poder público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação. |
| 14 | Ficha Técnica: ELO-120/2021, de 19/8/2021 | EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 15 | Ficha Técnica: ELO-119/2020, de 27/11/2020 | EmentaAltera o art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias. |
| 16 | Ficha Técnica: ELO-118/2020, de 28/1/2020 | EmentaDá nova redação ao art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 17 | Ficha Técnica: ELO-117/2019, de 11/12/2019 | EmentaAcresce o art. 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 18 | Ficha Técnica: ELO-116/2019, de 28/11/2019 | EmentaAltera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 19 | Ficha Técnica: ELO-115/2019, de 8/10/2019 | EmentaAcrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital. |
| 20 | Ficha Técnica: ELO-114/2019, de 9/9/2019 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 21 | Ficha Técnica: ELO-113/2019, de 17/7/2019 | EmentaAltera o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 22 | Ficha Técnica: ELO-112/2019, de 12/6/2019 | EmentaAltera o art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 23 | Ficha Técnica: ELO-111/2019, de 25/4/2019 | EmentaAcrescenta o § 16 ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 24 | Ficha Técnica: ELO-110/2019, de 13/3/2019 | EmentaAltera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 25 | Ficha Técnica: ELO-109/2018, de 10/8/2018 | EmentaAcrescenta o § 18 ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 26 | Ficha Técnica: ELO-108/2018, de 10/8/2018 | EmentaAltera o art. 35, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 27 | Ficha Técnica: ELO-107/2017, de 20/12/2017 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a expansão progressiva da gratuidade no sistema de transporte coletivo no Distrito Federal para pessoas com idade a partir de 60 anos. |
| 28 | Ficha Técnica: ELO-106/2017, de 13/12/2017 | EmentaDá nova redação ao art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública. |
| 29 | Ficha Técnica: ELO-105/2017, de 11/12/2017 | EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a assistência judiciária ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar. |
| 30 | Ficha Técnica: ELO-104/2017, de 11/12/2017 | EmentaDá nova redação ao art. 307, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 31 | Ficha Técnica: ELO-103/2017, de 6/12/2017 | EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a valorização da vida, e insere, entre os objetivos do Distrito Federal, a realização de políticas públicas de prevenção contra o suicídio. |
| 32 | Ficha Técnica: ELO-102/2017, de 13/7/2017 | EmentaAltera o art. 100, VIII, e acrescenta o inciso XXIX e o parágrafo único ao art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 33 | Ficha Técnica: ELO-101/2017, de 13/7/2017 | EmentaAcrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher. |
| 34 | Ficha Técnica: ELO-100/2017, de 26/6/2017 | EmentaDá nova redação ao art. 123, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 35 | Ficha Técnica: ELO-99/2017, de 17/5/2017 | EmentaAltera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias. |
| 36 | Ficha Técnica: ELO-98/2016, de 25/7/2016 | EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 37 | Ficha Técnica: ELO-97/2016, de 16/5/2016 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir a CPI popular. |
| 38 | Ficha Técnica: ELO-96/2016, de 4/5/2016 | EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 39 | Ficha Técnica: ELO-95/2016, de 3/3/2016 | EmentaDispõe sobre a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acrescentando o art. 84-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e revogando o art. 111, § 2º, da referida Lei. |
| 40 | Ficha Técnica: ELO-94/2016, de 3/3/2016 | EmentaAcrescenta o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 41 | Ficha Técnica: ELO-93/2015, de 8/9/2015 | EmentaAcrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal, para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação, extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário. |
| 42 | Ficha Técnica: ELO-92/2015, de 16/9/2015 | EmentaAcrescenta incisos ao art. 19, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 43 | Ficha Técnica: ELO-91/2015, de 10/9/2015 | EmentaAltera o art. 150, § 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 44 | Ficha Técnica: ELO-90/2015, de 16/9/2015 | EmentaTrata da regulamentação do art. 17, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 24, XVI, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| 45 | Ficha Técnica: ELO-89/2015, de 9/9/2015 | EmentaAcrescenta o art. 124-B à Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo regras para segurança metroviária, e dá outras providências. |
| 46 | Ficha Técnica: ELO-88/2015, de 3/9/2015 | EmentaAltera o art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 47 | Ficha Técnica: ELO-87/2015, de 20/7/2015 | EmentaAltera o art. 150, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 48 | Ficha Técnica: ELO-86/2015, de 27/2/2015 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências. |
| 49 | Ficha Técnica: ELO-85/2014, de 25/11/2014 | EmentaAltera o art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 50 | Ficha Técnica: ELO-84/2014, de 20/8/2014 | EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos dos orientadores educacionais do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 51 | Ficha Técnica: ELO-83/2014, de 20/8/2014 | EmentaAltera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, para cuidar dos interesses de crianças e adolescentes. |
| 52 | Ficha Técnica: ELO-82/2014, de 20/8/2014 | EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 53 | Ficha Técnica: ELO-81/2014, de 31/7/2014 | EmentaAcrescenta o § 3º ao art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 54 | Ficha Técnica: ELO-80/2014, de 31/7/2014 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
| 55 | Ficha Técnica: ELO-79/2014, de 31/7/2014 | EmentaAltera a Seção I do Capítulo IV do Título VI da Lei Orgânica do Distrito Federal, acrescentando os arts. 221-A e 221-B e modificando a redação dos arts. 221, 222, 223, 224, 225, 227, 229, 230, 232, 233, 234, 235, 237, 239, 240, 241, 243 e 244, e acrescenta o art. 50-A ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 56 | Ficha Técnica: ELO-78/2014, de 29/4/2014 | EmentaAltera o art. 19, XV, c, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 57 | Ficha Técnica: ELO-77/2014, de 23/4/2014 | EmentaAcrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 58 | Ficha Técnica: ELO-76/2014, de 23/4/2014 | EmentaAcrescenta o art. 269-A à Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 59 | Ficha Técnica: ELO-75/2014, de 23/4/2014 | EmentaAcrescenta o § 7º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 60 | Ficha Técnica: ELO-74/2014, de 23/4/2014 | EmentaAltera o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 61 | Ficha Técnica: ELO-73/2014, de 23/4/2014 | EmentaAcrescenta inciso XII ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 62 | Ficha Técnica: ELO-72/2014, de 23/4/2014 | EmentaAcrescenta inciso X ao art. 158 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 63 | Ficha Técnica: ELO-71/2013, de 19/12/2013 | EmentaAltera o § 6º do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 64 | Ficha Técnica: ELO-70/2013, de 13/11/2013 | EmentaAltera o art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 65 | Ficha Técnica: ELO-69/2013, de 7/11/2013 | EmentaModifica o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 66 | Ficha Técnica: ELO-68/2013, de 30/10/2013 | EmentaAcrescenta o § 3º ao art. 22 e altera a redação dos arts. 19, caput, 80, § 2º, e 159, § 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do Distrito Federal. |
| 67 | Ficha Técnica: ELO-67/2013, de 30/10/2013 | EmentaAltera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a vedação ao nepotismo. |
| 68 | Ficha Técnica: ELO-66/2013, de 30/8/2013 | EmentaAltera o art. 227, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 69 | Ficha Técnica: ELO-65/2013, de 30/8/2013 | EmentaAltera o art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 70 | Ficha Técnica: ELO-64/2013, de 25/3/2013 | EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 71 | Ficha Técnica: ELO-63/2013, de 25/3/2013 | EmentaAltera o art. 2º da Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 26 de novembro de 2008, que Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 72 | Ficha Técnica: ELO-62/2013, de 25/3/2013 | EmentaAltera a Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o comparecimento periódico dos Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal à Câmara Legislativa. |
| 73 | Ficha Técnica: ELO-61/2012, de 30/11/2012 | EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a Defensoria Pública, e dá outras providências. |
| 74 | Ficha Técnica: ELO-60/2011, de 20/12/2011 | EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 75 | Ficha Técnica: ELO-59/2010, de 24/12/2010 | EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 76 | Ficha Técnica: ELO-58/2010, de 24/12/2010 | EmentaRevoga o art. 162, III e V, e o art. 167 e altera a redação do art. 100, XI, do art. 150, § 1º, do art. 165 e do art. 166, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 77 | Ficha Técnica: ELO-57/2010, de 29/3/2010 | EmentaModifica os arts. 93, 94 e 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 78 | Ficha Técnica: ELO-56/2010, de 23/3/2010 | EmentaAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a escolha do Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária CEAJUR. |
| 79 | Ficha Técnica: ELO-55/2009, de 23/11/2009 | EmentaRevoga o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 80 | Ficha Técnica: ELO-54/2009, de 23/11/2009 | EmentaModifica o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 81 | Ficha Técnica: ELO-53/2008, de 26/11/2008 | EmentaAcrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 205 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 82 | Ficha Técnica: ELO-52/2008, de 29/4/2008 | EmentaAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 83 | Ficha Técnica: ELO-51/2008, de 18/3/2008 | EmentaAcrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 84 | Ficha Técnica: ELO-50/2007, de 17/10/2007 | EmentaAltera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 85 | Ficha Técnica: ELO-49/2007, de 17/10/2007 | EmentaAltera os arts. 15, 75, 162, 163, 316 a 322, 325 e 326 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os arts. 32, 37, 56 e 57 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, acrescentando a este o art. 58. |
| 86 | Ficha Técnica: ELO-48/2007, de 21/8/2007 | EmentaDá nova redação ao art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre a imunidade parlamentar. |
| 87 | Ficha Técnica: ELO-47/2006, de 28/12/2006 | EmentaVeda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica. |
| 88 | Ficha Técnica: ELO-46/2006, de 11/7/2006 | EmentaDá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993. |
| 89 | Ficha Técnica: ELO-45/2006, de 11/5/2006 | EmentaInclui o art. 58 no Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 90 | Ficha Técnica: ELO-44/2005, de 29/11/2005 | EmentaAltera o art. 10, § 2º; art. 19, X e § 3º, III; art. 60, VII, XIV, XXIII, XXIV e XXXIII; art. 64, I; art. 68, § 2º, III; art. 71, § 1º, IV; art. 87; art. 100, III e IV; art. 101-A, caput; art. 102; art. 105, caput e parágrafo único; art. 106; art. 107, caput e §§ 1º e 2º; art. 365, caput; e o título da Seção IV do Capítulo III do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 91 | Ficha Técnica: ELO-43/2005, de 10/11/2005 | EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 56 e altera a redação do § 1º do art. 57, ambos do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 92 | Ficha Técnica: ELO-42/2005, de 8/7/2005 | EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 270 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 93 | Ficha Técnica: ELO-41/2004, de 10/8/2004 | EmentaAltera o § 2º do art. 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 94 | Ficha Técnica: ELO-40/2002, de 30/12/2002 | EmentaSuspende por 4 (quatro) anos o cumprimento do disposto no § 2º do art. 51 e art. 320, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 95 | Ficha Técnica: ELO-39/2002, de 30/12/2002 | EmentaAltera o art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 96 | Ficha Técnica: ELO-38/2002, de 10/4/2002 | EmentaAltera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 97 | Ficha Técnica: ELO-37/2002, de 3/1/2002 | EmentaAltera o art. 64, inciso I; o art. 88, § 3º; e o art. 94, parágrafo único; bem como acrescenta parágrafo ao art. 96 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 98 | Ficha Técnica: ELO-36/2002, de 3/1/2002 | EmentaAltera art. 82, § 2º, incisos I e II e art. 8º, inciso I, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 99 | Ficha Técnica: ELO-35/2001, de 26/9/2001 | EmentaAltera o art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 100 | Ficha Técnica: ELO-34/2001, de 28/8/2001 | EmentaDá nova redação ao § 9º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 101 | Ficha Técnica: ELO-33/2000, de 11/1/2000 | EmentaAcrescenta artigo à Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 102 | Ficha Técnica: ELO-32/1999, de 25/3/1999 | EmentaDá nova redação ao art. 124 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 103 | Ficha Técnica: ELO-31/1999, de 22/2/1999 | EmentaAcrescenta o § 4º ao art. 63 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 104 | Ficha Técnica: ELO-30/1999, de 22/2/1999 | EmentaAcrescenta o inciso III ao art. 131, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 105 | Ficha Técnica: ELO-29/1999, de 4/2/1999 | EmentaDá nova redação ao art. 19, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 106 | Ficha Técnica: ELO-28/1999, de 4/2/1999 | EmentaDá nova redação ao art. 244 e suprime o inciso XL do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 107 | Ficha Técnica: ELO-27/1999, de 4/2/1999 | EmentaDá nova redação ao art. 160, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 108 | Ficha Técnica: ELO-26/1998, de 9/12/1998 | EmentaDá nova redação ao art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 109 | Ficha Técnica: ELO-25/1998, de 9/12/1998 | EmentaAcrescenta o inciso XLII ao art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 110 | Ficha Técnica: ELO-24/1998, de 29/5/1998 | EmentaDá nova redação ao art. 12, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 111 | Ficha Técnica: ELO-23/1997, de 18/12/1997 | EmentaDá nova redação ao art. 14 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre a ratificação de fundos. |
| 112 | Ficha Técnica: ELO-22/1997, de 18/12/1997 | EmentaAcrescenta o § 6º ao art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades. |
| 113 | Ficha Técnica: ELO-21/1997, de 18/12/1997 | EmentaAcrescenta inciso ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre a Administração Pública. |
| 114 | Ficha Técnica: ELO-20/1997, de 24/11/1997 | EmentaDá nova redação ao inciso I do art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 115 | Ficha Técnica: ELO-19/1997, de 4/9/1997 | EmentaDá nova redação ao inciso III do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 116 | Ficha Técnica: ELO-18/1997, de 28/8/1997 | EmentaAcrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 216 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 117 | Ficha Técnica: ELO-17/1997, de 30/5/1997 | EmentaAltera o art. 347 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 118 | Ficha Técnica: ELO-16/1997, de 30/5/1997 | EmentaAltera o Capítulo X do Título VI da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 119 | Ficha Técnica: ELO-15/1997, de 28/4/1997 | EmentaAltera o parágrafo único do art. 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 120 | Ficha Técnica: ELO-14/1997, de 24/3/1997 | EmentaRevoga o inciso V do § 1º e altera o § 3º, ambos do art. 57, e acrescenta dois parágrafos ao art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 121 | Ficha Técnica: ELO-13/1996, de 12/12/1996 | EmentaDá nova redação ao inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecendo prazo para concessão de título de domínio de bens imóveis. |
| 122 | Ficha Técnica: ELO-12/1996, de 12/12/1996 | EmentaAcrescenta o inciso XI ao art. 3º da Lei Orgânica, dispondo sobre objetivo prioritário do Distrito Federal. |
| 123 | Ficha Técnica: ELO-11/1996, de 12/12/1996 | EmentaDá nova redação ao § 2º do art. 247 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que resguarda o conjunto urbanístico de Brasília. |
| 124 | Ficha Técnica: ELO-10/1996, de 12/12/1996 | EmentaDá nova redação ao art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a prestação de informações à Câmara Legislativa. |
| 125 | Ficha Técnica: ELO-9/1996, de 12/12/1996 | EmentaDá nova redação aos arts. 57, 110, ao caput do art. 111 e ao art. 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa. |
| 126 | Ficha Técnica: ELO-8/1996, de 3/12/1996 | EmentaDá nova redação ao parágrafo único do art. 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõe sobre remuneração de membros de conselhos ou assemelhados. |
| 127 | Ficha Técnica: ELO-7/1996, de 14/10/1996 | EmentaAltera o § 1º do art. 233 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 128 | Ficha Técnica: ELO-6/1996, de 14/10/1996 | EmentaAcrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 129 | Ficha Técnica: ELO-5/1996, de 31/5/1996 | EmentaDá nova redação ao art. 336, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 130 | Ficha Técnica: ELO-4/1996, de 15/3/1996 | EmentaAdite-se ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal o seguinte § 3º. |
| 131 | Ficha Técnica: ELO-3/1995, de 22/12/1995 | EmentaAcresce seção ao Capítulo V do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 132 | Ficha Técnica: ELO-2/1995, de 16/5/1995 | EmentaAltera a redação do § 3º do art. 206 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
| 133 | Ficha Técnica: ELO-1/1994, de 10/1/1994 | EmentaInclui parágrafo único no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal. |