Em alguns casos, os valores cobrados referentes ao auxílio-moradia chegam a superar R$ 100 mil, o que, segundo o parlamentar, é descabido, visto que os militares receberam os recursos de boa-fé, com base em normativos vigentes à época, além de se tratar de verba de natureza alimentar.

Após solicitação do deputado Roosevelt Vilela (OFÍCIO Nº 398/2021-GAB DEP. ROOSEVELT VILELA), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal apresentou recurso junto ao Tribunal de Contas da União (OFÍCIO PGDF) acerca do Acórdão n° 2.688/2020, que está gerando processos de ressarcimento ao erário quanto ao auxílio-moradia por parte dos militares casados com outros militares. É a primeira vez que a PGDF envia um recurso ao TCU a pedido do CBMDF.

Em alguns casos, os valores cobrados referentes ao auxílio-moradia chegam a superar R$ 100 mil, o que, segundo o parlamentar, é descabido, visto que os militares receberam os recursos de boa-fé, com base em normativos vigentes à época, além de se tratar de verba de natureza alimentar.

Com a apresentação do recurso por parte da Procuradoria-Geral, o deputado Roosevelt espera que o Tribunal de Contas da União revise o posicionamento que entende ser equivocado para que os militares, já sufocados pelas perdas salariais decorrentes da alta inflação, não tenham que restituir os valores recebidos de boa-fé. “É mais um trabalho do nosso gabinete em prol dos nossos militares. Espero que a justiça seja rapidamente restabelecida com a apresentação deste recurso”, enfatizou o parlamentar.

Relembre

O recurso enviado pela Procuradoria Geral do DF ao Tribunal de Contas da União é fruto de uma reunião que aconteceu em fevereiro deste ano entre o deputado Roosevelt Vilela, o Comandante-Geral do CBMDF, Coronel Rogério Dutra, a Procuradora-Chefe do Consultivo da PGDF, e o presidente do Sindicato dos Procuradores para tratarem do auxílio-moradia das corporações militares.

Durante a reunião, algumas questões sobre o auxílio foram tratadas, especialmente em relação ao parecer da PGDF que rege o assunto, e também a decisão do Tribunal de Contas da União determinando que os militares devolvam os valores recebidos antes de 2017. Inclusive, ficou acertado que os comandos do CBMDF e PMDF iriam instruir processo para defender junto ao TCU que a decisão do Tribunal já foi inteiramente cumprida, pois não cabe ressarcimento dos valores recebidos anteriores a 2017, tendo em vista que havia normativo dando amparo ao pagamento.

Além disso, também foi discutido uma solução para estabelecer um valor único para o auxílio-moradia ou uma diferença menos significante, em relação à diferenciação do militar ter ou não dependente. Por sua vez, os Procuradores acharam a ideia excelente, considerando que, com esta proposta, o Governador do DF pode avançar, além da outra proposta apresentada anteriormente pelo deputado que melhor regularia a questão dos dependentes, como os casais militares e filhos em comum.

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